• Últimas Notícias

    Como ocorre um Processo de Impeachment no Brasil?

    Um processo de Impeachment ocorre quando o Presidente comete Crime de Responsabilidade. E olha, todo o rito é bem longo. Então é melhor sentar que o caminho é árduo!

    Crime_Responsabilidade_Impeachment_Presidente

    O Brasil - alguns dizem - é a Terra da bagunça. Em alguns pontos é mesmo, tenho que concordar. Mas, em matéria de leis não fazemos feio quanto a sua criação. Temos regulamentos sobre quase tudo: trabalho, penal, civil, consumidor, empresarial. Um assunto em especial, com um grande alvoroço em tempos recentes é o processamento de crime de responsabilidade do manda chuva do Brasil, o Presidente da República. Em pouco mais de 30 anos de redemocratização, já foram dois presidentes que enfrentaram este procedimento. Então, pra tirar quaisquer dúvidas, você saberia dizer como funciona um processo de Impeachment no Brasil?

    Antes de mais nada, o Impeachment é uma forma de retirar do poder um presidente eleito durante o mandato. Para isso, ele deve ter cometido algum delito na forma de crime de responsabilidade. Tá, e que condutas seriam essas? Imagine que Joãozinho é Presidente, e ele cisma que quer vender - alienar - bens da União sem prévia licitação. Já pensou! Insatisfeito, ele inventa também uma Medida Provisória que casse de maneira geral habeas corpus. E que tal retirar a independência dos Poderes? Ele na verdade já teria sido retirado a tempos do poder, mas são exemplos de situações que o Presidente não pode nem pensar em fazer.

    Como nosso ordenamento é bem detalhista, existe uma lei que coordena o que é e o que não é crime de responsabilidade. Trata-se da Lei 1.079/50, que se você for concurseiro já deve ter visto ela pelo menos uma vez. Aqui, temos as atitudes que, mesmo que somente tentadas, vão fazer com que o Presidente - e outros membros do Poder- sejam processados segundo esse rito especial. Não falaremos aqui sobre Procurador Geral nem Ministros do Supremo Tribunal Federal. O trâmite é parecido, mas não igual. Segue então o seleto rol extraído da Lei. Todos que não estiverem aqui - logo enquadrados como crimes comuns, como homicídio - não passam pelo Senado, e sim para o STF.

    Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

    I - A existência da União;
    II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
    III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
    IV - A segurança interna do país;
    V - A probidade na administração;
    VI - A lei orçamentária;
    VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
    VIII - O cumprimento das decisões judiciárias

    Nos exemplos dados acima, Joãozinho entraria três vezes neste artigo, ao se opor a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos na alienação de bens, na violação da separação dos poderes e também dos direitos individuais com a cassação de habeas corpus. Sabendo que todas estas ações são lesivas a tudo e a todos, qualquer um do povo pode entrar com pedido de Impeachment. Qualquer um! É então que começa uma verdadeira maratona até se chegar definitivamente ao julgamento do Presidente, que pode definir como culpado - e assim ele não será mais Presidente - ou sua inocência - retornando ao cargo de dirigente máximo do Executivo.

    1º Câmara dos Deputados:
    Crime_Responsabilidade_Impeachment_Camara_Deputados
    Plenário apertado da Câmara dos Deputados, a Câmara Baixa
    É na Câmara Baixa que o árduo caminho do Impeachment começa. Como qualquer um, desde que dentro dos conformes legais, pode requerer a abertura de processo de crime de responsabilidade, esse alguém terá que encaminhar para a Câmara dos Deputados o pedido. O Presidente da casa então, deve ler o pedido em plenário e tem a prerrogativa de aceitar ou não este pedido. Se não aceitar, ele é arquivado e tudo acaba antes de começar. Se aceitar, na mesma sessão em que aceitar o pedido, ele vai determinar a criação de uma comissão especial pra analisar esta denúncia. Somente após instaurada a comissão, o denunciado será notificado, e tem 10 sessões do Plenário da Câmara para apresentar sua defesa.

    Durante o percurso na Comissão, 66 deputados serão os responsáveis por analisar a denúncia. Esta comissão terá um Presidente - escolhido entre seus pares - e um relator, que vai emitir um parecer sobre assunto. Seja ele favorável a denúncia ou contra, o parecer será votado na comissão para que depois vá ao Plenário da Casa. Da votação na comissão para o plenário o prazo é bem curto - 48 horas da publicação do parecer depois da votação.

    Finalizada a comissão, inicia-se o grandioso processo de votação. Grandioso no sentido de demorado, já que sessões de votação de denúncias de Impeachment duram dias. Quase todo mundo pode falar; líderes de maioria, de minoria, de partidos; deputados a favor, deputados contra, o presidente da comissão, o relator do parecer. Enfim, muita gente pode subir na tribuna e falar uns minutinhos do que acha, e já encaminhando o voto. A votação de fato é nominal e ostensiva, ou seja, chama-se um por um dos deputados para que vote. Temos 513 deputados atualmente, então a sessão de apreciação se estende, e se estende bastante.

    Existe a chance de que mesmo o parecer sendo favorável a denúncia, ele seja rejeitado no Plenário. Basta que o governo consiga acima de 172 votos para sua causa. Por outro lado, se 342 deputados (o valor de 2/3 dos deputados) optarem pelo início do processo, o Presidente não está completamente perdido, mas já é um sinal que seus dias podem estar contados. Desta votação, duas situações acontecerão, ou o processo será arquivado e ali acabará, ou então começaremos uma nova fase, desta vez com a remessa e a autorização confirmada pelo Câmara seguindo para o Senado. No fim, o que a Câmara faz é apenas autorizar e abrir o processo de crime de responsabilidade, mas ela não julga ninguém. Quem julgará nesse caso é a Câmara Alta da União. Ah, e um adendo, essa responsabilidade da Câmara se encontra na Constituição Federal, descrita abaixo:

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    2º Senado Federal.
    Crime_Responsabilidade_Impeachment_Senado
    Plenário azulado do Senado Federal, a Câmara Alta.
    Pronto, o processo passou, e agora? Bem, essa dúvida aconteceu recentemente, e o STF - Supremo Tribunal Federal - teve que entrar em ação senão a bagunça rolava solta. Durante uma votação da ADPF - sigla para o nome gigantesco de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - de nº 378/2015, que questionava o rito do Impeachment, uma das dúvidas era a seguinte: aprovado pela Câmara, o Senado Federal era obrigado a julgar de imediato ou a Câmara Alta poderia ela mesma ter um juízo de pré-admissibilidade da ação? Em outras palavras, o Senado poderia ou não poderia aceitar ou arquivar antes de julgar aquela ação? O voto vencedor dos Ministros da Corte Suprema decidiram que o Senado tem esse poder sim. Logo, além da admissibilidade pela Câmara, o Senado teria uma pré-admissibilidade também. Só que diferente do da Câmara, aqui a maioria é simples para que o processo tenha prosseguimento.

    Tendo esta pré-admissão acatada, o processo chega ao Senado. Normalmente, o Senado não pode julgar ninguém, isso quem faz é a justiça, mas pra crimes deste nível, essa é a exceção extrema. Normalmente, os Poderes tem suas atividades típicas. Você deve ter aprendido na escola que o Executivo executa, o Legislativo elabora as leis e o Judiciário julga, certo? É mais ou menos isso, mas em casos de crimes de responsabilidade, a própria Constituição destaca de forma atípica - bem atípica mesma - como o caso-mor em que o Legislativo passa a ter função jurisdicional.

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

    Os Senadores podem admitir ou não a denuncia. Não admitido, tudo para por aqui mesmo e o processo é arquivado e Joãozinho pode continuar fazendo suas peripécias. Em caso de admissão, as coisas mudam pois o Presidente terá de ser afastado de seu cargo enquanto o julgamento não terminar. O prazo inevitável é de até 180 dias de afastamento, enquanto isso quem assume é o vice, que pode ser decorativo ou não. Mesmo que após esses 180 dias o Senado nada tenha falado, o Presidente volta ao seu cargo serelepe, mesmo com o processo em trâmite.O procedimento de admissão é similar ao da Câmara, cria-se uma comissão especial para verificar a denúncia. Ela terá presidente, relator e membros que votarão antes do plenário um parecer. É somente após a votação nesta comissão que o Senado afasta ou não o Presidente de seu mandato. 

    Mas, diferente da Câmara Baixa, o Senado torna-se um tribunal sim, e seus senadores os juízes. Dada a modificação atípica de sua função, quem preside os trabalhos durante o julgamento com o agora réu Presidente da República, é o Presidente do STF. A votação do Senado é política, logo não pode, na interferência do Judiciário anular o julgamento, a não ser que haja equívoca ilegalidade. O mérito da questão, se o Presidente cometeu ou não crimes, perante o Senado não pode ser alterado por apelos ao Judiciário. 

    Isso pode inclusive criar paradoxos, em que Presidentes são condenados na esfera política do Senado, mas em processos independentes na Justiça, são considerados inocentes. Sim, isso é resultado da independência dos poderes e que a esfera administrativa é diferente da penal e civil. Mas, ainda assim não deixa de ser estrango que temos um Presidente de Schrondinger, que pode ser culpado e inocente ao mesmo tempo.

    Crime_Responsabilidade_Impeachment_Congresso
    O edifício sede do Legislativo Brasileiro. Todo o processo de Impeachment rola aqui.
    Chegando finalmente ao grande dia, como um julgamento de fato, o acusado apresenta defesa, tem testemunhas, advogados, tudo garantindo a ampla defesa e o contraditório, da mesma forma que a acusação também é chamada para destacar o seu lado. Como tem apenas 81 Senadores, a votação é bem mais tranquila e menos morosa do que na Câmara. Mesmo assim, a sessão de julgamento final dura dias também. Os líderes de partidos, de maioria e minoria, outros deputados como o Presidente da Comissão no Senado, o relator, e senadores a favor e contra a denúncia também tem seu tempo de sobra pra falar. Findado esse prazo, inicia-se a votação que pode destituir por completo o Presidente da República. Se, mais de 2/3 dos Senadores (54 é o número mágico) assim desejarem, o mandato de Joãozinho acaba por ali. Senão, o presidente é considerado inocente e retorna as suas funções por completo.

    Então, o caminho é realmente longo, e como envolve um julgamento final político, o Presidente pode ser absolvido se tiver maioria em uma das Casas. Nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios o procedimento é um pouco diferenciado. Não é tão bagunçado assim claro! Lógico que tudo aqui escrito é um procedimento, e como qualquer coisa no Congresso tem gritaria, tem bate-boca, tem divergências e tudo que pode acontecer. Mais, respeitando-se o disposto na legislação, esse é o roteiro que você deve conhecer para julgar um presidente por crimes de responsabilidade. Ninguém sabe quem será o próximo nessa lista, não é mesmo?

    Nenhum comentário

    Post Top Ad

    Post Bottom Ad